Câmara aprova reajuste dos servidores, Plano de Cargos e alterações no IPTU e ITIV

Em sessão ordinária com a presença de dezenas de servidores municipais, que lotaram as galerias da Câmara Municipal, os vereadores de Salvador aprovaram por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (11), os projetos do reajuste salarial e Plano de Cargos e Vencimentos da categoria. A majoração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Grupo Fisco será de 5,91% e a do Grupo Magistério de 8.32%.

O Plano de Cargos e Vencimentos abrange os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas do Município.

Na mesma sessão foram aprovados os projetos de lei do Executivo nº 74/2014, que reduz em até 50% o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) das unidades imobiliárias constituídas por terrenos em que houver construção em andamento, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, limitado a 4 anos; e o nº 75/2014, que estabelece as condições de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), decorrente de aquisição de unidade imobiliária para entrega futura.

Parte da bancada da oposição votou contra o projeto do IPTU, por entender que a atualização monetária dos valores do imposto só será válida para 2015 e que o texto autoriza a Secretaria da Fazenda a reduzir dívidas sem consulta ? Câmara.

Adiada desafetação

Na sessão de terça-feira (10) os vereadores decidiram adiar a votação do projeto de Lei nº 121, do Executivo, que pede autorização do Legislativo para desafetar e alienar 62 imóveis do Município. Diante do pedido da bancada do governo para votação da matéria em regime de urgência urgentíssima, a vereadora Vânia Galvão (PT) defendeu a retirada do pedido para que a matéria seguisse tramitação normal, com base no Parágrafo 4º, Artigo 110 do Regimento Interno, que não permite o regime para desafetação de áreas públicas. O presidente Paulo Câmara (PSDB) deferiu o pedido da vereadora, após consulta ? assessoria jurídica da Casa.

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