Comissão do Senado aprova poder de polícia para guardas municipais

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (PLC 39/14) foi aprovado
nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado. Pela proposta, as corporações terão poder de polícia, com a
responsabilidade de proteger tanto o patrimônio quanto o cidadão.

O
projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o
direito ? estruturação em carreira única. Eles deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não
poderá ter denominação idêntica ? das forças militares.

Sobre as
competências das guardas municipais, além de prevenir, inibir e coibir
infrações contra bens e instalações, elas deverão colaborar com os
órgãos de segurança pública na pacificação de conflitos. Mediante
convênio com órgãos de trânsito, as guardas poderão fiscalizar o
trânsito e expedir multas.

Outra garantia do texto é que a
corporação poderá encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração, preservando o local do crime. Poderá
auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de
autoridades.

A proposta relatada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) teve o apoio da maioria dos senadores.

O
senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou emendas questionando a
constitucionalidade de quatro artigos do projeto. Três deles por
estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o
que, no entendimento do senador, poderia ferir a autonomia desse ente
federativo.

O outro ponto apontado por Taques é o artigo que
atribui obrigação a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quanto
? destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de
frequência de rádio aos municípios que tenham guarda municipal.

As
emendas não chegaram a ser debatidas e, segundo o presidente da
comissão, Vital do Rêgo (PMDB-PB), serão discutidas quando a matéria for
colocada em votação no plenário do Senado, para onde será remetida com
pedido de votação em regime de urgência.

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