TSE aprova alteração no número de deputados federais de estados

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na
terça-feira (27) derrubar decreto legislativo promulgado pelo Congresso
Nacional, em 2013, e ratificou resolução da própria Corte que alterou a
quantidade de deputados federais de 13 estados já para as eleições de
outubro.

Em abril do ano passado, os ministros do TSE haviam
aprovado resolução que diminuiu a bancada de deputados de oito estados e
aumentou a de outros quatro. A decisão gerou críticas entre os
congressistas, que, inconformados, aprovaram sete meses depois projeto
de decreto legislativo anulando a decisão da Justiça Eleitoral.

Na
sessão de julgamentos desta terça do TSE, o ministro Dias Toffoli
argumentou que apenas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ou
um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior
da Corte eleitoral. Na visão de Toffoli, a Câmara e o Senado não podiam
ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Todos os
magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.

?O
Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na
votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte
ratifique a posição do tribunal?, defendeu Toffoli.

Cálculo das bancadas
O
novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da
federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas
bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara,
havia ocorrido em 1993.

Pela resolução do TSE, os estados de
Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande
do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí
perderão dois deputados.

Por outro lado, Amazonas e Santa
Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas
Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior
beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua
representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará
com 70 cadeiras.

A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá
impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito
Federal, por conta da regra da proporcionalidade.

Legislação
Ao
defender a derrubada do decreto legislativo promulgado pelo Congresso,
Toffoli defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição
das bancadas de deputados dos 13 estados.

“A Câmara sustou os
efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão
da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez
foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente
uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse
inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência
que o Congresso lhe deu”, afirmou durante a sessão.

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