PEC do Trabalho Escravo vai ? promulgação pelo Congresso

O Senado aprovou nesta terça-feira (27) a proposta de emenda ? Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, que permite a expropriação de terras onde haja exploração de trabalho escravo. O texto, que já passou pela Câmara, foi aprovado em dois turnos pelos senadores e agora vai ? promulgação pelo Congresso, marcada para a próxima quinta-feira (5).

A proposta altera a Constituição Federal ao determinar que propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde houver exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas ? reforma agrária e a programas de habitação popular. Os proprietários dessas terras não receberão indenização e estarão sujeitos ? s sanções já previstas pelo Código Penal.

A PEC mantém a expropriação de terras nas quais são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, como maconha e coca, o que já é previsto pela legislação atual. O texto determina ainda que todos os bens apreendidos em decorrência do tráfico drogas e da exploração do trabalho escravo serão confiscados e destinados a um fundo especial.

Objeto de controvérsia entre ruralistas e defensores dos direitos humanos, o acordo para votação da PEC só foi possível depois que os senadores alteraram o texto para condicionar a aplicação da lei a um projeto de regulamentação.

Tramita no Senado um projeto de lei destinado a regulamentar a PEC, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RO), que define o que é trabalho escravo e estabelece que o mero descumprimento da legislação trabalhista não caracteriza trabalho escravo.

O projeto atende a uma preocupação dos proprietários rurais, que temiam que um simples ato administrativo lavrado por auditores fiscais do trabalho levassem ? expropriação da terra.

Alguns senadores, como Kátia Abreu (PMDB-TO) e Walter Pinheiro (PT-BA), alegaram que o acréscimo do termo dá “segurança jurídica” aos proprietários porque condiciona a expropriação ? uma lei específica que esclarece o que é trabalho escravo.

Já os parlamentares contrários alegam que a vinculação da PEC ao projeto de regulamentação “anula” os efeitos da proposta. “Esse termo esteriliza a PEC, que passa a depender de regulamentação. Estamos liquidando essa PEC”, criticou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).

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