Carolino defende trabalhadores terceirizados de calote

O vereador Toinho Carolino (PTN) apresentou na Câmara Municipal projeto de lei tornando obrigatória, pela prefeitura de Salvador, a exigência ? s empresas terceirizadas e prestadores de serviços da apresentação de certidões negativas de débito fiscal, comprovantes de pagamento de encargos salariais, trabalhistas e previdenciários, antes do pagamento de cada fatura. O objetivo, segundo ele, é evitar que os trabalhadores sejam penalizados com atrasos de pagamento de salário ou mesmo inadimplência referente a encargos trabalhistas e previdenciários.

?Vemos constantemente os trabalhadores terceirizados e prestadores de serviços enfrentando verdadeiras batalhas judiciais para receberem salários ou as rescisões trabalhistas que empresas terceirizadas ou prestadoras de serviços simplesmente não depositam e isso só é descoberto ao fim do contrato. Esse projeto visa exatamente proteger o trabalhador que normalmente é sempre o mais prejudicado?, disse Carolino.

Cuidado

Carolino lembra que a Lei das Licitações (8666/1993) já responsabiliza as empresas contratadas por órgãos públicos pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato e que em caso de inadimplência a dívida não é transferida ao Poder Público. ?Gera-se o prejuízo aos trabalhadores?, lamentou Carolino.

?O Poder Público não pode ser responsável pelas perdas e também não pode admitir que o trabalhador seja penalizado?, ponderou o vereador. Carolino sugere que todos os órgãos municipais da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Município, passem a exigir as certidões negativas de débito fiscal, comprovantes de encargos salariais, trabalhistas e previdenciários dos contratos firmados com empresas privadas, antes do pagamento de cada fatura.

?Com esse cuidado vamos evitar os prejuízos aos trabalhadores e as inúmeras manifestações que hoje tomam conta da cidade?, argumentou o autor do projeto.

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