PT vai ao STF contra decisão que nega trabalho externo a Dirceu

Após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),  Joaquim
Barbosa, revogar a permissão de trabalho externo aos condenados na Ação
Penal 470, o processo do mensalão, o PT protocolou na Corte ação para
que seja revogada a exigência do cumprimento de um sexto da pena para
que presos no regime semiaberto possam trabalhar fora do presídio. O
relator do pedido é o ministro Marco Aurélio Mello.

Com base no Artigo 37 da Lei de Execução Penal (LEP), que prevê o
cumprimento de um sexto da pena ao preso do regime semiaberto antes da
autorização para deixar o estabelecimento prisional para trabalho,
Barbosa negou pedido feito pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José
Dirceu e revogou o benefício ao ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, aos
ex-deputados federais Valdemar Costa Neto, Pedro Corrêa e Carlos
Alberto Pinto Rodrigues (Bispo Rodrigues), além de Jacinto Lamas,
ex-tesoureiro do então Partido Liberal (PL). 

Na ação de
descumprimento de preceito fundamental, o advogado do PT, Rodrigo
Mudrovitsch, argumenta que a exigência é ?incompatível? com o Artigo 5º
da Constituição Federal, podendo afetar milhares de apenados, o que,
segundo ele, seria um ?contrassenso ? individualização da pena?. De
acordo com ele, a decisão do ministro Joaquim Barbosa fere o preceito
constitucional da obrigação de se assegurar aos apenados o respeito ?
integridade física e moral.

?Após a promulgação da Constituição
Federal de 1988 e a instalação de uma nova ordem democrática no Brasil,
em que se observa o maior período de estabilidade institucional
democrática na história, a interpretação do ato ora impugnado sofre
considerável alteração, uma vez que não se afigura compatível com a nova
ordem constitucional a exigência dos requisitos legais para que os
condenados ao regime semiaberto possam exercer trabalho externo?, diz
trecho da ação.

O advogado acrescenta que a concessão do
benefício a condenados no regime semiaberto tem sido aplicada para
?propiciar condições para a harmônica integração social do condenado?.
Além disso, diz Mudrovitsch, há mais de uma década a exigência do
cumprimento de um sexto da pena não tem sido levado em consideração para
autorização de trabalho externo a sentenciados no regime semiaberto.

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