STF: decisão anterior sobre trabalho externo pode influenciar presos do mensalão

Uma decisão tomada pelos ministros da Segunda Turma do Supremo
Tribunal Federal (STF) em 2011 flexibilizou a fiscalização de trabalho
externo a um condenado por estupro e atentado violento ao pudor. Na
ocasião, os ministros concederam o benefício para que o condenado
trabalhasse como autônomo, executando serviços de eletricista, mesmo não
tendo como comprovar local e horário de trabalho.

Os ministros julgaram um habeas corpus
em favor de Fernando Ribeiro, condenado a 25 anos de prisão. Ele
iniciou o cumprimento da pena em 2004 e progrediu para o regime
semiaberto em 2009. Mesmo preenchendo os critérios definidos pela lei, a
Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a concessão do trabalho externo,
por entender que Fernando não tinha como apresentar de relatórios de
frequência e de desempenho.

Seguindo o voto ministro Ricardo Lewandowski, relator do habeas corpus,
Gilmar Mendes e o ministro aposentado Ayres Britto concederam o pedido
para que condenado pudesse exercer as funções de eletricista autônomo,
apresentando notas fiscais dos trabalhos prestados. Fernando abriu uma
pequena empresa para oferecer os serviços.

O entendimento da
Segunda Turma do STF diverge das decisões do presidente do Supremo,
Joaquim Barbosa, no que diz respeito ? fiscalização do trabalho externo
dos condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. Além de
entender que os condenados devem cumprir um sexto da pena para deixarem o
presídio durante o dia para trabalhar, Barbosa cassou a concessão dos
benefícios, autorizados pela Vara de Execução Penal, por entender que os
empregadores não são capazes de fiscalizar as atividades. 

Na
semana passada, o primeiro condenado a ter o benefício externo suspenso
foi o ex-deputado Romeu Queiroz. O presidente da Corte entendeu que ele
não pode trabalhar na sua própria empresa, onde a fiscalização não pode
ser “executada com eficiência e impessoalidade”.

No caso do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, Barbosa cassou a
proposta de emprego na Central Única dos Trabalhadores (CUT) por
entender que “não se sabe os requisitos para o controle da
produtividade” nem registro de frequência e jornada de trabalho.

A
CUT discorda das argumentações de Barbosa e defende que a proposta de
trabalho cumpre todas as exigências legais, como o controle das
atividades. “A CUT protocolou na Vara de Execuções Penais do Distrito
Federal todas as folhas de frequência do sr. Delúbio Soares, que são
comuns a todos os funcionários da CUT, de acordo com o Item 4 do Termo
de Compromisso do Empregador e prestou todas as informações solicitadas
pela VEP [Vara de Execuções Penais], inclusive durante as visitas
regulamentares de fiscalização do Poder Público em nossa sede. A CUT
sempre esteve e estará ? disposição da fiscalização das autoridades
competentes”, declarou a entidade. 

O ex-ministro da Casa Civil
José Dirceu nem chegou a deixar o Presídio da Papuda em Brasília para
trabalhar no escritório de advocacia de José Gerardo Grossi. “O
proponente do emprego, por ser advogado, não permanece no interior do
escritório durante todo o período de trabalho que deverá ser executado
pelo condenado, o que evidentemente inviabiliza a fiscalização do
cumprimento das normas, que é da essência do cumprimento de uma sentença
criminal”, decidiu Barbosa.  

O advogado de Dirceu, José Luis
Oliveira, recorreu na sexta-feira (16) ao plenário do STF e disse que o
fato de o trabalho ser em um escritório de advocacia não impede a
fiscalização do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP). Segundo a
defesa, a própria VEP e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam
dado aval para o trabalho externo de Dirceu. ?Não se trata evidentemente
de um trabalho de fachada ou de uma suposta troca de favores. Não há
espaço para opiniões pessoais em decisões judiciais, principalmente
quando não se encontram respaldadas em qualquer elemento dos autos?,
acrescentou o advogado.

O presidente da Ordem dos Advogados do
Brasil no Distrito Federal (OAB/DF), Ibaneis Rocha, também discorda da
decisão de Barbosa, por entender que a medida afronta o princípio da
ressocialização do preso. Como presidente também do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), Barbosa deveria incentivar a contratação de condenados
em regime semiaberto para que, efetivamente, tenham a chance de voltar ?
sociedade “pela porta da frente”.

De acordo com a Lei de
Execução Penal, a concessão do trabalho externo deve seguir requisitos
objetivos e subjetivos. A parte objetiva da lei diz que o condenado deve
cumprir um sexto da pena para ter direito ao benefício. “A prestação de
trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento,
dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento
mínimo de 1/6 [um sexto] da pena”, informa o Artigo 37.

Porém, a
defesa dos condenados no processo do mensalão alega que o Artigo 35 do
Código Penal não exige que o condenado a regime inicial semiaberto
cumpra um sexto da pena para ter direito ao trabalho externo. 

Desde
1999, após uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os juízes
das varas de Execução Penal passaram a autorizar o trabalho externo
ainda que os presos não cumpram o tempo mínimo de um sexto da pena para
ter direito ao benefício. De acordo com a decisão, presentes os
requisitos subjetivos, como disciplina e responsabilidade, o pedido de
trabalho externo não pode ser rejeitado. No entanto, Joaquim Barbosa
afirma que o entendimento do STJ não vale para condenações em regime
inicial semiaberto. Para justificar a aplicação integral do Artigo 37,
Barbosa cita decisões semelhantes aprovadas em 1995 e em 2006, no
plenário da Corte.

A controvérsia será resolvida somente quando o
plenário da Corte julgar o recurso impetrado pela defesa de Dirceu. A
data do julgamento depende da liberação do voto de Barbosa.

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