PEC do Trabalho Escravo tem votação marcada para dia 27

A Proposta de Emenda ? Constituição do Trabalho Escravo (PEC
57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado
Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de
tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em
primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC
seguirá para promulgação.

A PEC, apresentada no Senado em 1999, prevê a expropriação das terras
onde for constatada a exploração de trabalho análogo ? escravidão e o
cultivo de substâncias psicotrópicas proibidas por lei. O texto original
previa que os donos perderiam tais propriedades sem direito ?
indenização do Poder Público e que as terras seriam destinadas ? reforma
agrária, com preferência para o assentamento dos colonos que já
estivessem trabalhando nelas.

No entanto, a Câmara aprovou em 2012 um substitutivo que previa,
entre outras coisas, a mesma punição em propriedades urbanas, destinando
os recursos provenientes da expropriação a programas de habitação
popular, além da reforma agrária. Uma emenda de redação passou a remeter
os efeitos da PEC a uma lei que irá esclarecer o que é considerado
trabalho escravo e como a expropriação deverá ocorrer.

Na época, a bancada ruralista na Câmara considerou que o texto, como
estava, poderia dar margem a precipitações e interpretações equivocadas
sobre o que é considerado trabalho análogo ao de escravo. Dessa forma,
optaram por aprovar o texto com uma emenda de redação remetendo a uma
lei complementar.

“As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde
forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou
exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e
destinadas ? reforma agrária e a programas de habitação popular, sem
qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no Artigo 5º”,
diz o texto que será votado no Senado.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), no entanto, disse que tentará
articular a derrubada da emenda nos próximos dias. Como a matéria é
originária do Senado e já passou pela Câmara, os senadores agora podem
apenas manter ou retirar o que foi mudado pelos deputados sem fazer
novas inserções no texto. Randolfe disse que irá procurar os
parlamentares sensíveis ao tema e tentar apoio para retirar a emenda que
remete a PEC ? regulamentação em lei complementar.

Para ele, a lei atual já é bastante clara sobre o que significa
trabalho análogo ? escravidão e não seria problema para o Ministério do
Trabalho regulamentar questões que ainda possam estar pendentes.

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