Dilma veta medida que reduziria valor de multas

Uma proposta para reduzir o valor das multas aplicadas ? s operadoras de planos de saúde, incluída em uma Medida Provisória (MP) sobre outro assunto, foi vetada pela presidente Dilma Rousseff, segundo publicação no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (14).

“A medida reduziria substancialmente o valor das penalidades aplicadas, com risco de incentivo ? prestação inadequada de serviço de saúde. Além disso, o dispositivo enfraqueceria a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), causando
desequilíbrio regulatório”, apontam as razões do veto.

O projeto havia sido aprovado no Senado em abril. No entanto, na ocasião, o relator-revisor da MP, senador Romero Jucá (PMDB-RR), já havia dito que a presidente a vetaria.
As novas regras foram incluídas em uma MP que tratava de outro tema, completamente diferente: a tributação de empresas brasileiras no exterior. O relator da medida foi o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha.

A medida proposta mudaria a forma de cobrança de multas ? s operadoras de planos de saúde. O texto reduziria as punições aplicadas hoje pelo órgão de fiscalização, a ANS.
Atualmente, por infração cometida, as operadoras pagam multas que variam de R$ 5 mil a R$ 1 milhão ? valor multiplicado pelo número de ocorrências. Com a nova medida, seria criada uma tabela, válida até 31 de dezembro, para definir melhor essa questão. Se o plano de saúde cometesse de 2 a 50 infrações do mesmo tipo, pagaria multa por apenas duas infrações, considerando-se a de maior valor. O último patamar seria acima de mil infrações e, nesse caso, o plano pagaria como se tivesse cometido apenas 20. A cobrança também seria feita pela multa maior.

Na prática, hoje, se uma operadora negar um procedimento (como cirurgia) pode pagar multa de R$ 80 mil. Se a negativa de cobertura ocorrer 50 vezes, deverá pagar R$ 4 milhões. Com a nova regra, a multa cairia para R$ 160 mil.

O Instituto Brasileiro de Estudos e Defesa do Consumidor (Ibedec) criticou a proposta quando foi divulgada. “Você estimula a impunidade e faz com que o consumidor tenha um gasto maior com advogado para interpor uma ação”, comentou o diretor do Ibedec, Geraldo Tardin.
Na época, o relator da MP, Eduardo Cunha, não quis gravar entrevista. Mas disse, por telefone, que o objetivo do texto era coibir abusos e possíveis casos de corrupção na fiscalização das operadoras de saúde.

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