Câmara aprova regulamentação do Conselho Nacional de Direitos Humanos

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (6) a regulamentação do Conselho
Nacional de Direitos Humanos (CNDH), objeto do projeto de Lei (PL
4715/1994). Com a aprovação, o órgão, vinculado ? Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República (SDH/PR), deixa de se chamar
Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), criado durante
a ditadura militar, e passa a ter status de conselho nacional.

Entre
as prerrogativas do conselho estão a promoção de medidas de prevenção,
reparação, repressão de condutas contrárias aos direitos humanos;
receber denúncias de situações contrárias aos direitos humanos e
recomendar a inclusão da temática nos currículos escolares. Com a
mudança, o conselho também passa a poder atuar, inclusive em ações
judiciais que tenham por objeto a violação de direitos humanos. O antigo
CDDPH só podia emitir recomendações.

O CDNH será composto por 22
conselheiros, dos quais 11 da sociedade civil, além de representantes
de órgãos como a secretária de Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da
República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Poder Judiciário,
Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça, Polícia
Federal, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Nacional dos
Promotores-Gerais de Justiça, entre outros.

A ex-ministra da
secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH),
deputada Maria do Rosário (PT-SP), comemorou a regulamentação. Segundo
Maria do Rosário, a Câmara fez história ao aprovar a mudança. ?Estamos
afirmando o Estado brasileiro como um estado preocupado com os direitos
humanos, a inclusão social e a mobilidade social?, disse.

Durante
o debate, o PSDB apresentou destaque retirando do conselho a atribuição
de fazer inspeções e fiscalizar os estabelecimentos penitenciários ou
de custódia, bem como a internação de adolescentes em conflito com a
lei.

O destaque foi aprovado junto a dois outros do PT, que
retiraram do texto duas penas de reclusão: a primeira, de seis meses a
dois anos, para aquele que impedisse com violência ou ameaça o
funcionamento do conselho; e a segunda, de 1 a 3 anos de reclusão, para
aquele que mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito,
tradutor ou intérprete perante o conselho.

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