PGR dá parecer contra apuração de uso de celular por José Dirceu

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da ação penal do mensalão, parecer em que recomenda a rejeição do pedido feito pela promotora Márcia Milhomens Corrêa, do Ministério Público do Distrito Federal, que insistia em apurar denúncias ?informais? de que o sentenciado José Dirceu teria usado o celular, dentro do Presídio da Papuda. Ela pretendia, até, a quebra do sigilo telefônico do Palácio do Planalto.  

No parecer já protocolado no STF, o procurador-geral Rodrigo Janot afirma que o pedido de quebra de sigilo ?não merece acolhimento, desbordando de todos os procedimentos normais? em situações como essa. Para o chefe do Ministério Público Federal, ?a adoção de medidas invasivas?, como a quebra de sigilo telefônico, ?tem de serr pautada pelo princípio da ?proporcionalidade?.

O procurador ainda lembra que a suposta conversa pelo telefone teria ocorrido no dia 6 de janeiro, mas a promotora fez um pedido referente a 15 dias. ?Desde já, verifica-se o total descompasso da injustificada pretensão de pedir quebras de sigilos telefônicos (chamadas efetuadas/recebidas) dentro desses quadrantes, se o suposto uso do equipamento teria ocorrido dentro do local onde está sendo cumprida a pena.? E acrescenta: ?Além disso, o prazo injustificado revela uma pretensão muito além. Há um excesso sem justificativa plausível e uma pretensão totalmente desarrazoada?.

José Luís Oliveira Lima, o advogado do ex-chefe da Casa Civil ? que cumpre pena de prisão de 7 anos e 11 meses, em regime semiaberto, e ainda não conseguiu licença para trabalhar durante o dia num escritório de advocacia em Brasília ? divulgou a seguinte nota:

?A manifestação da Procuradoria-Geral da República, fundamentada com profunda consistência, é a demonstração cabal da total improcedência e ilegalidade do pedido apresentado pela promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal. Como já havíamos apontado, um pedido sem qualquer fundamento e respaldo legal. O próprio procurador-geral, dias atrás, também já havia se pronunciado a favor do arquivamento do inquérito disciplinar contra José Dirceu e também da autorização de seu pedido de trabalho, uma vez que foram cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela Lei. Não resta mais como adiar tal decisão e garantir ao meu cliente o seu direito ao trabalho externo.?

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