Mobilização de prefeitos divulga carta municipalista

Nesta sexta-feira, 11 de abril, a União dos Municípios da Bahia (UPB) apresentou a Carta Aberta dos Prefeitos do Estado da Bahia aos deputados, senadores e ao Governador do Estado. Nela, a entidade oficializa as reivindicações dos gestores debatidas ao longo do encontro com os parlamentares. Depois de chamar a atenção da sociedade sobre as dificuldades que atravessam os municípios brasileiros, a carta pede urgência na votação dos projetos de lei de interesse dos municípios. ?A demora na votação tem contribuído para o agravamento das dificuldades financeiras que os municípios vem atravessando e que inclusive tem comprometido a execução de serviços públicos essenciais?, revela o documento.

Por isso, a União dos Municípios da Bahia e seus associados, participantes do movimento municipalista VIVA O SEU MUNICÍPIO ? VOCE NASCEU AQUI ? NÃO O DEIXE MORRER, campanha coordenada pela CNM em parceria com as associações estaduais, congregando a grande maioria dos municípios brasileiros vem a público reivindicar do Governador do Estado, Deputados e Senadores, maior empenho na busca por melhores condições de governabilidade para os municípios baianos, pelo cumprimento do pacto federativo, com a autonomia financeira que lhe é consagrada pela Constituição Federal, e maior empenho e agilidade dos parlamentares na aprovação da pauta municipalista e maior a participação dos municípios nos recursos arrecadados pelo Governo Federal, em decorrência do Pacto Federativo.
O documento informa que tramita hoje no Congresso Nacional, dentre outros, os seguintes projetos de lei de interesse dos municípios e que necessitam de aprovação urgente para minimizar a situação de dificuldade dos municípios brasileiros:

AUMENTO DE 2% DO FPM. Tramitam no Senado e na Câmara Federal, propostas  para que a União distribua mais 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados ao FPM, a serem repassados no primeiro decênio do mês de julho de cada ano. Com a aprovação dessa proposta, serão injetados  R$ 13 bilhões nos cofres municipais.

REFORMULAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 116/03 ? ISS. A  atualização do rol de atividades da lista de serviços do ISS pretende determinar que o tributo seja recolhido  para os municípios onde reside o tomador de serviço e não no domicílio da empresa, como ocorre atualmente. Essa mudança na lei poder[á representar um ganho de R$ 4 bilhões ao ano para os municípios.

FIIM DAS DESONERAÇÕES DO IPI SOBRE A PARCELA DO FPM. Como o fundo de participação composto de 23,5% das arrecadações do IR e do IPI, as desonerações impactam diretamente nas finanças municipais. Por isso, é preciso cobrar no Congresso Nacional norma legal que preserve a parcela do imposto que incide na arrecadação dos municípios, aplicando-se as isenções porventura concedidas pela União apenas na cora desta.

LEI QUE TRATA DA RESDISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES COM APLICABILIDADE SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR DO STF. Os prefeitos aguardam da Suprema Corte uma decisão urgente sobre a constitucionalidade da lei dos royalties que atualmente se encontra com a aplicabilidade suspensa por conta de liminar. A nova distribuição dos royalties proveniente do petróleo e gás natural representará um  deferida pelo STF.. A lei sob comento, traz nova redistribuição dos royalties minimizando as desigualdades regionais  dos estados brasileiros.

ENCONTRO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. Os débitos de natureza previdenciária que os municípios possuem com a união atingem valores que os municípios não suportam pagar. A alíquota da contribuição previdenciária para o ente público é muito maior que aquelas aplicadas a outros entes que não possuem qualquer finalidade pública, sendo necessária a redução dessa alíquota.

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