Câmara aprova extensão do prazo de adesão ao Refis da Crise

Depois de aprovar, na noite de segunda-feira (1º), o texto-base da Medida
Provisória 627/13, que altera a forma de tributação dos lucros obtidos
por empresas brasileiras no exterior, os deputados fizeram sessão ontem
(2) para votar os destaques ao texto. A MP era a primeira de uma fila de
medidas que trancam a pauta da Casa.

De acordo com o texto
original, o pagamento dos tributos poderá ser feito em oito anos, sendo
que 12,5% do lucro devem ser incorporados ao balanço no primeiro ano. O
texto também manteve a tributação do lucro de empresa controlada no
exterior, que tenha sido reinvestido na mesma empresa.

Ontem, o
plenário acatou emenda do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS),
que reabre o chamado Refis da Crise para dívidas já vencidas, ao amparo
das leis 11.941/09 e 12.249/10, que permitiram o parcelamento de dívidas
tributárias federais.

?Estamos aprovando o beneficiamento do
beneficiamento. O trabalhador comum não tem esse benefício; ele, se
ficar devendo, vai ter o nome no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Estamos aprovando aqui o Refis do Refis?, criticou o líder do PSOL,
deputado Ivan Valente (SP).

Durante a votação dos destaques, os
deputados mantiveram o impedimento de que companhia controlada indireta
de empresas de petróleo, de uma holding com sede no Brasil,
utilize o prejuízo na consolidação de resultados de todas as empresas.
Atualmente, o lucro dessas empresas não é computado na determinação da
base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o
texto aprovado, as empresas que atuam na fabricação de bebidas, de
produtos alimentícios e na construção de edifícios e obras de
infraestrutura, no exterior, terão crédito presumido de até 9% sobre o
lucro da incorporada computado no lucro real da controladora, para base
de cálculo do IRPJ.

O PT queria manter a cobrança não cumulativa
do PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social
Cofins para as sociedades de advogados, mas o destaque foi rejeitado.

Entre
os beneficiados com a MP também estão os produtores rurais do Norte e
Nordeste, devedores de empréstimos rurais. Os deputados rejeitaram
destaque do PT e mantiveram no texto as regras para beneficiar os
devedores de empréstimos contraídos nos fundos constitucionais de
Financiamento do Nordeste (FNE) e do Norte (FNO). Dentre os benefícios
está a prorrogação do pagamento por 20 anos, com cinco de carência e
taxa de 3% ao ano.

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