Comissão deve votar reforma de Código

O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de
2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser
analisado na próxima quarta-feira (26), ? s 14h, pela comissão temporária
criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferraço
(PMDB-ES), foi discutido na semana passada, mas a votação acabou adiada
por pedido de vista.

Na reunião da última quarta-feira (19), Ferraço explicou que as
inovações priorizam a transparência nas relações de consumo e a
segurança jurídica no comércio eletrônico. Além disso, segundo o
senador, a comissão enfocou a questão do endividamento das famílias.

? Nós incorporamos ao código a figura do crédito corresponsável, ou
seja, tem responsabilidade quem faz o crédito, mas tem também
responsabilidade quem oferta o crédito, estabelecendo, inclusive,
critério mínimo para a utilização do crédito consignado, não podendo ser
utilizado mais do que 30% da renda mínima existencial ? explicou.

Segundo o presidente da comissão temporária, Rodrigo Rollemberg
(PSB-DF), o relatório final deve contemplar o comércio eletrônico (PLS
281/2012) e a questão do superendividamento (PLS 283/2012). Já o projeto
sobre ações coletivas (PLS 282/2012) vai ficar de fora, aguardando um
?momento mais oportuno, quando a questão estiver mais amadurecida?.

A reunião vai acontecer na sala 13 da ala Senador Alexandre Costa.

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