STF mantém regras para ICMS em compras na internet

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux atendeu a um
pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e manteve a cobrança
de ICMS para compras online e por telefone nos Estados de origem.

Na prática, Fux considerou inconstitucional uma regra editada em 2011
pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), assinada por 17
Estados e Distrito Federal, que viabilizava a cobrança de ICMS também no
Estado de destino dos produtos.

A decisão impede que Estados que abrigam lojas de comércio eletrônico,
como São Paulo, tenham prejuízos na arrecadação do ICMS. Como a decisão
de Fux foi provisória, ele valerá até o plenário do STF debater o tema, o
que ainda não tem data para acontecer.

Para Fux, a decisão do Confaz de permitir a cobrança de ICMS também nos
Estados de destino dos produtos “ofende flagrantemente a Constituição”,
que institui o pagamento do imposto ao Estado de origem do produto
negociado.

“No caso sub examine, o que se discute é exatamente saber se podem os
Estados membros, diante de um cenário que lhes seja desfavorável,
instituir novas regras de cobrança de ICMS, a despeito da repartição
estabelecida anteriormente pelo texto constitucional. A resposta é, a
meu juízo, desenganadamente negativa”, diz trecho de sua decisão.

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