Relatório sobre Código deve ser votado amanhã

As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no
relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser
analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela
modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990).

Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado de anteprojetos
de lei apresentados por uma comissão de juristas presidida pelo ministro
Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Mudanças

Ferraço explicou que a regulamentação do comércio eletrônico é uma das
novidades do texto. Segundo o senador, o setor movimenta R$ 22 bilhões
ao ano e envolve 40 milhões de brasileiros, que, ao menos uma vez,
fizeram compras pela internet. O relator adiantou ainda que, se
aprovado, o novo Código de Defesa do Consumidor deve regulamentar o
consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações
sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a
sua vida útil. O código também vai fortalecer os Procons, órgãos que,
por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e
fornecedores de produtos e serviços; além de impor limites ao crédito,
para impedir o superendividamento das pessoas.

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