Fatiamento de PEC põe em risco Orçamento

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), Lobão Filho (PMDB-MA), criticaram nesta quinta-feira (28) decisão tomada nesta quarta pela CCJ da Câmara que “fatiou” a chamada PEC do Orçamento Impositivo. Para os senadores, a divisão colocou em risco a aprovação de outro projeto, o Orçamento de 2014, que prevê as receitas e despesas do governo para o ano que vem.

A tramitação da PEC do Orçamento Impositivo – proposta de emenda constitucional que obriga o Executivo a liberar recursos para despesas indicadas por deputados e senadores no Orçamento, as chamadas emendas parlamentares – sofreu um revés nesta quarta na CCJ da Câmara: com a divisão em duas partes, as propostas remanescentes dificilmente serão aprovadas ainda neste ano.

Por causa disso, a CMO – que tem até o fim do ano para aprovar o Orçamento de 2014 – decidiu prorrogar o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao projeto. O intuito é readequar o texto de modo a indicar mais recursos aos seus redutos eleitorais caso o Orçamento Impositivo não seja aprovado – que tornaria essas despesas obrigatórias.

Uma regra idêntica ? do Orçamento Impositivo foi inserida dentro de uma outra proposta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada. Mas como essa lei precisa de sanção presidencial, a regra para pagamento obrigatório de emendas também pode cair com a possibilidade de veto da presidente Dilma Rousseff.

“A LDO já assumiu como regra o Orçamento Impositivo. Mas perceba que a LDO é sujeita a veto presidencial. Ou seja, a presidente Dilma pode vetar o Orçamento Impositivo dentro da LDO. Se não houver imposição da PEC, a LDO pode ser vetada”, explicou Lobão Filho. Ao contrário da LDO, PECs são promulgadas pelo próprio Congresso, sem possibilidade de veto presidencial.

O prazo para apresentar emendas parlamentares ao Orçamento 2014 vencia nesta quinta. Com a prorrogação do prazo, o presidente do Senado disse que a lei não deve ser aprovada neste ano. Quando isso ocorre, o governo inicia o novo ano com uma série de limitações nos gastos até a aprovação.

“A prorrogação terá uma dura consequência, que é impedir a execução do Orçamento no próximo ano”, disse Renan Calheiros. “A Câmara precisaria votar a regra do Orçamento. Você ampliar o prazo, sem ter a regra, significa dizer que nós não vamos ter Orçamento no próximo ano, em português claro”, concluiu.

Divisão do Orçamento Impositivo
A divisão em duas novas PECs da proposta de Orçamento Impositivo foi concretizada nesta quarta (27) por iniciativa do líder do DEM, Ronaldo Caiado (GO), junto com outros deputados ligados ? saúde. A manobra visava evitar perda de recursos para a área, segundo eles.

Além de obrigar o Executivo a liberar recursos para as emendas parlamentares, a PEC também estipulava um investimento mínimo da União (governo federal) na saúde. Atualmente, somente estados e municípios são obrigados a investir percentual mínimo da arrecadação na área, 12% e 15%, respectivamente. A União aplica o montante gasto no ano anterior somado ? variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB).

Dentro da PEC do Orçamento Impositivo, havia regra para, até 2018, aplicar 15% da receita corrente líquida na saúde. Mas segundo Caiado, essa regra diminuiria o investimento em R$ 30 bilhões. Por isso, essa segunda parte do texto foi transformada em uma nova PEC para tramitar separadamente.

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