Senado: Votação da PEC do orçamento será terça-feira

Os senadores retomam na próxima terça-feira (12) a votação da proposta
de emenda ? Constituição que institui o orçamento impositivo. O texto
base da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC) 22A/2000, de autoria do
então senador Antonio Carlos Magalhães, que torna obrigatória a execução
de emendas parlamentares ao Orçamento da União, foi aprovado na última
terça-feira (5). No dia seguinte (6), os senadores discutiram várias
emendas ao projeto, mas não acataram nenhuma modificação ao texto
original.

Para concluir a votação da matéria no primeiro turno, ainda terá que
ser apreciada emenda do senador Cícero Lucena (PSDB-PB) que prevê a
destinação de 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União para a
Saúde, aumentando os recursos para o setor. Esse percentual, de acordo
com a emenda, seriam atingidos gradualmente após quatro anos. No
primeiro ano, em 2014, o percentual mínimo obrigatório seria de 15%; em
2015,16%; em 2016,17% e no ano de 2017, 18%.

Pelo texto aprovado em primeiro turno, o percentual que a União
destinará para a saúde é de 15% da RCL. Atualmente, somente os estados e
municípios têm percentuais definidos pela lei que regulamentou a Emenda
Constitucional 29 (12% e 15%, respectivamente). Além disso, o texto
torna obrigatória a execução de emendas parlamentares até o limite de
1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União no exercício anterior.
Desse total, 50%, ou seja, 0,6% da RCL, terão que ser aplicados na área
de saúde.

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