Votação sobre reforma é adiada na Câmara

Líderes da base governista na Câmara preparam para amanhã um
“tira-dúvidas” sobre a reforma do Código de Processo Civil. A previsão
inicial era que o texto fosse votado na noite de hoje, mas a
movimentação governista deve adiar a discussão da matéria.

O código reúne normas relacionadas ? tramitação de todas as ações de
direito de família, do trabalho, do consumidor, além de ações de
indenização, entre outras. Ele regula procedimentos tais como prazos e
recursos cabíveis em processos de natureza civil e a forma como os
juízes e as partes devem tratar a ação.

O “tira-dúvidas” governista deve reunir técnicos do governo e das
assessorias da Câmara. A reunião deve ocorrer amanhã ? tarde. Alguns
líderes avaliam que a proposta pode ficar até para a próxima semana.

Relator do texto, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que há espaço
para votar amanhã a proposta. “Os líderes querem conhecer melhor o
texto, resolver algumas dúvidas. Com isso, a matéria fica pronta para a
votação e pode ser votada amanhã mesmo”.

Os deputados ainda precisam fechar questão sobre a previsão de que
advogados públicos poderão receber honorários pelas causas ganhas em
nome dos órgãos para os quais trabalham, segundo regulamentação
posterior.

Uma das principais medidas da reforma é a previsão para que as causas
sejam julgadas por ordem cronológica, evitando que causas antigas fiquem
sem julgamento. Cada juiz terá que ter uma lista pública informando os
processos que estão prontos para receber sentença, conforme o texto.

Outro ponto do projeto prevê a criação do chamado instituto de
resolução de demandas repetitivas, que estabelece um sistema para que
várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.

Principais pontos da reforma:
1 – Análise de processos terá de ser feita em ordem cronológica. O juiz
terá uma lista pública, que informará quais ações estão prontas para
receber sentença

2 – Vinculação das decisões de juízes ? s dos tribunais superiores

3 – Cria o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas:
tribunais superiores ou instâncias de 2º grau poderão paralisar o
andamento de processos similares na 1ª instância para tomar uma decisão
colegiada sobre o assunto

4 – Prazos processuais só serão contados em dias úteis

5 – Suspensão de prazos da Justiça de 20.dez a 20.jan

6 – Ações individuais poderão se tornar coletivas

7 – A apresentação de recursos com o intuito apenas de atrasar o cumprimento da sentença poderá ser punida com multa

8 – Prazo para que o devedor de pensão alimentícia preste explicações
ou pague o benefício em atraso aumenta de três para dez dias. O devedor
vai para o semiaberto, mas segue para o regime fechado em caso de
reincidência 

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