Congresso analisa amanhã novos vetos

Deputados e senadores decidem amanhã (15) se mantêm ou derrubam cinco
vetos presidenciais. Diferentemente das últimas sessões do Congresso,
desta vez não deve haver polêmica na votação, mas como as leis aumentam
gastos da máquina pública, o governo deve mobilizar a base para manter
os vetos.

Com exceção do único projeto de lei do Senado (PLS) que foi totalmente
vetado (612/99,) todos os demais criam novas obrigações financeiras para
o governo. Na pauta está, por exemplo, o veto que restringe a algumas
situações o pagamento de indenização a servidores que trabalham na
região de fronteira – Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/13 – como
auditores da Receita Federal, policiais federais e rodoviários federais.
A presidenta Dilma Rousseff também vetou o artigo que previa a
retroatividade, a 1º de janeiro de 2013, do direito ao benefício.

Outro veto parcial foi feito ao PLC 60/11, que transformou 2.535 cargos
vagos da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, em 800 cargos de
analista ambiental e 200 cargos de analista administrativo. Apesar de o
projeto deixar claro que a transformação dos cargos não implica aumento
de custos, o governo preferiu vetar alguns critérios de avaliação e
cursos de capacitação para promoção no plano de carreira do Ministério
do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O Executivo também não acatou totalmente o texto aprovado do PLC
123/12, que cria cargos em órgãos como a Superintendência da Zona Franca
de Manaus, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o
Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). Nesse caso, o veto se
restringiu a cargos para o Departamento Nacional de Auditoria do
Sistema Único de Saúde (Denasus).

A pauta também traz um veto parcial ao texto que transformou a Medida
Provisória 613/13 em lei (PLV 20/13). A matéria concede incentivos
tributários aos produtores de etanol e ? indústria química, a partir da
redução das alíquotas do Programa de Integração Social e do Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição
para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O parágrafo vetado pela presidenta ampliava os beneficiários do regime
especial. Segundo Dilma Rousseff, aumentar o número de beneficiários sem
o acompanhamento dos devidos estudos de impacto econômico-financeiro
vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal e contraria o interesse
público.

O único veto total que será analisado pelos parlamentares é o que
derruba um projeto de lei (PLS 612/99) que definia privilégios para
alguns segurados e beneficiários de seguros e resseguros. O governo
considerou a matéria inconstitucional por avaliar que ela não leva em
conta o que já está previsto na nova política nacional de resseguro que
acabou com o monopólio do IRB-Brasil Resseguros S.A. Para o Executivo, a
proposta criaria privilégios exclusivos ao IRB em prejuízo a outras
sociedades seguradoras e resseguradores.

Desde julho, quando o Congresso adotou novas regras para apreciação de
vetos, o governo conseguiu manter todas as restrições que fez a
propostas do Legislativo. Para rejeitar um veto é necessária maioria
absoluta de votos tanto na Câmara (257) quanto no Senado (41). A votação
é secreta e feita em cédula de papel. Se o veto for derrubado, o
presidente do Congresso comunica a decisão ao Executivo e depois publica
e promulga a lei.

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