Câmara aprova PEC sobre perda de mandato

A proposta de emenda ? Constituição (PEC) que determina a perda
imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade
administrativa ou crime contra a administração pública teve sua
admissibilidade aprovada ontem (8) pela Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara (CCJ). De acordo com a proposta, a perda do mandato
será automática no caso de sentença definitiva.

A PEC estabelece que a perda do mandato será declarada pela Mesa
Diretora da Câmara, se o condenado for deputado, ou do Senado, se a
condenação for de senador, no caso do parlamentar ter seus direitos
políticos suspensos por ações de improbidade ou por crimes contra a
administração pública, ou se o parlamentar for condenado pela justiça a
penas de reclusão superiores a quatro anos.

A proposta terá ainda que ser apreciada por comissão especial, que irá
analisar o mérito da PEC. A comissão será criada pelo presidente da
Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Só depois de
analisada pela comissão, a PEC será levada ? votação no plenário da
Câmara, em dois turnos, e depois será encaminhada ? deliberação do
Senado.

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