Sindicato vai ao Supremo para evitar devolução de salário pago a mais

O Sindicato dos Servidores do Legislativo vai recorrer ao Supremo
Tribunal Federal (STF) para mudar a decisão do Tribunal de Contas da
União (TCU), que determinou a interrupção do pagamento excedente aos
funcionários do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 28
mil. Quer evitar também a devolução dos valores pagos a mais desde 2010.

Segundo o presidente do Sindicato, Nilton Paixão, o recurso ao STF
será para garantir liminarmente que os servidores não precisem devolver o
dinheiro e que os salários sejam mantidos. O presidente do Senado,
Renan Calheiros, anunciou que determinará o corte dos salários de 464
servidores e a devolução do dinheiro.

Paixão alega que não existe lei regulamentando o que entra na conta
do teto constitucional e se adicionais como gratificações, horas extras e
outros devem ser considerados. ?O que entra no teto constitucional? Há
um vácuo legislativo, não existe lei regulatória. O Congresso Nacional
precisa ter a coragem de fazer o debate. Por que o adicional eleitoral
dos ministros do Supremo não conta para o teto constitucional no salário
deles? A Constituição nem sempre diz tudo que ela deveria dizer, ? s
vezes, remete a leis complementares. Neste caso, não há a lei?, alega.

O presidente do sindicato acusou o TCU de não ter observado sua
própria jurisprudência, uma vez que o tribunal julgou caso semelhante em
relação aos servidores da Câmara dos Deputados e não determinou a
devolução dos valores pagos a mais. Para ele, está sendo feita uma
pressão injusta sobre os servidores públicos, que não têm ingerência
sobre os salários que recebem.

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