Prorrogado prazo para pagamento da última parcela do IPVA

O prazo para pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) de veículos com placas de numeração final 9 e 0, que
venceria na segunda (23) e na terça-feira (24), foi prorrogado devido ?
greve dos bancários, que ainda não tem data para terminar. A Secretaria
da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) informa que dará mais um dia útil, após o
retorno das atividades dos bancos, para o pagamento do imposto.

Caso
o proprietário do veículo não consiga quitar o IPVA, mesmo com a
prorrogação, ele poderá efetuar o pagamento até o dia 31 de dezembro de
2013, com acréscimos mensais de acordo com a taxa Selic. Já para os
contribuintes que têm débitos de IPVA notificados (até 2012), a Sefaz-BA
oferece condições especiais. A primeira é o pagamento parcelado em até
12 vezes mensais, sem abatimento. Caso a opção seja pela quitação total
do valor, ? vista, o proprietário terá direito a redução da multa.

Nesse
caso, a Lei de IPVA (art. 16) garante abatimento nos seguintes
percentuais: 70%, se forem pagas dentro do prazo de 30 dias, contados da
intimação do lançamento de ofício; 35%, se forem pagas antes da
inscrição do débito na dívida ativa tributária; e 25%, se forem pagas
antes do ajuizamento da execução do crédito tributário.

O interessado em quitar sua dívida pode solicitar o pagamento através do site da Sefaz,
no link ?Inspetoria Eletrônica ? IPVA?. Depois, deve clicar em ?DAE
para pagamento ? Exercícios notificados?. Em caso de dúvida, pode entrar
em contato com o call center pelo 0800 071 0071.

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