Congresso vota hoje sobre multa extra do FGTS

A votação dos vetos da presidente Dilma Rousseff a projetos de lei e ?
Medida Provisória 610/13 é o destaque da sessão do Congresso marcada
para as 19h desta terça-feira (17). A sessão do Congresso é conjunta
entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para derrubar um veto, são
necessários 257 votos de deputados e 41 de senadores.

O item mais polêmico é o veto total ao Projeto de Lei Complementar
200/12, que acaba com a multa adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador demitido sem justa
causa.

A presidente volta a se reunir com líderes da base aliada hoje para
tratar do assunto. O governo argumenta que o montante arrecadado com
esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha
Casa, Minha Vida. Para o governo, a manutenção da multa também serve
para evitar aumento de demissões.

Já a oposição quer derrubar o veto. Para o líder do DEM, deputado
Ronaldo Caiado (GO), a multa gera sobrecarga a todos os empregadores do
Brasil. “Nós vamos trabalhar fortemente para a derrubada desse veto da
presidente?, disse.

Na reunião dos líderes da base com a presidente, o governo pode
discutir uma alternativa apresentada pelo líder do PMDB, deputado
Eduardo Cunha (RJ), de direcionar o dinheiro da multa para o trabalhador
demitido quando este se aposentar. Cunha já apresentou o Projeto de Lei
Complementar 306/13, que trata do tema.

Segundo o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), outra opção seria a
extinção gradual da multa, em um período de quatro anos. “O governo
está discutindo uma alternativa, um caminho de diálogo com o Congresso.
Tanto pode ser uma redução progressiva como pode ser um fundo que sirva
para futuras aposentadorias dos trabalhadores com contas vinculadas ao
FGTS?, declarou.

Dívidas renegociadas
A maior parte dos itens vetados refere-se ? MP 610/13, transformada na
Lei 12.844/13, e trata de renegociações de dívidas, principalmente
rurais. Outros pontos vetados no projeto de lei de conversão da MP são a
inclusão de novas empresas na desoneração da folha de pagamento e a
transmissão por herança da licença de taxista. Este último tema já foi
tratado no relatório da MP 615/13, aprovada no último dia 9.

Os parlamentares também vão analisar vetos da presidente Dilma ?
proposta que inclui servidores do IBGE entre os que desenvolvem
atividades exclusivas de Estado; ao texto que anistia trabalhadores dos
Correios que participaram de greves; e ao projeto que reconhece os
papiloscopistas, profissionais das polícias federal e civil que
identificam pessoas a partir de impressões digitais e reconstituições
faciais, como peritos oficiais.

Estão na pauta, ainda, itens vetados no Estatuto da Juventude (Lei
12.852/13), como o que cria a meia passagem no transporte interestadual
para estudantes entre 15 e 29 anos.

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