Comissão analisa PEC do Voto Aberto

O fim do voto secreto em votações no Congresso Nacional promete ser o
principal tema de discussão no Senado nesta semana. Já está na pauta da
reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) de
quarta-feira (11) a análise da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC)
43/2013, que estabelece o voto aberto em todas as deliberações do
Parlamento, aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira
(3).

Apesar de aprovada por unanimidade pelos deputados, no Senado a
proposta ainda divide opiniões. O relator da matéria na comissão,
senador Sérgio Souza (PMDB-PR), reconhece a dificuldade de consenso, já
que uma parte dos senadores rejeita a ideia de votação aberta para
apreciação de vetos presidenciais e para a indicação de autoridades –
principalmente do Poder Judiciário.

Sérgio Souza promete, ao apresentar seu relatório na comissão, na
quarta-feira, defender o voto aberto em todas as situações, mas admite a
possibilidade de a CCJ aprovar apenas parte da proposta: a que torna o
voto aberto somente nas votações para cassação de mandato de
parlamentar.

A votação imediata deste trecho destacado da PEC é sugestão do
presidente do Senado, Renan Calheiros, que propôs desmembrar a proposta a
fim de assegurar que o Senado dê uma resposta rápida ? sociedade. O
voto aberto nas demais deliberações do Congresso seria discutido num
segundo momento, caso a caso, sem a pressa que o momento político exige.
A solução de tratar o tema por etapas tem o apoio do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo.

Donadon

O debate sobre o voto aberto no Congresso ganhou força no último dia 28
de agosto, quando o Plenário da Câmara dos Deputados manteve o mandato
de Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha.
Os defensores do voto aberto no Congresso argumentaram que, se a
modalidade já tivesse sido adotada, o resultado da sessão teria sido
diferente.

Os senadores lamentaram o fato de a Câmara não ter aprovado uma outra
PEC, que já passou pelo Senado, tratando do mesmo assunto ? a PEC
86/2007, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que acaba com o voto secreto
apenas nos processos de perda de mandato parlamentar. Caso tivesse sido
aprovada pelos deputados, poderia ser promulgada em oito dias e a
questão estaria resolvida em definitivo.

Outra proposta que poderia ter impedido a situação verificada na Câmara
é a PEC 18/2013, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que torna
automática a perda de mandato de parlamentares condenados por
improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. A
PEC 18 está incluída na pauta do esforço concentrado que o Senado
realizará na semana de 16 a 20 deste mês.

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