Ficha limpa para servidor começa a valer hoje

Entra em vigor hoje (6) a exigência de ficha limpa para o preenchimento
de cargos comissionados nos gabinetes dos senadores, nas lideranças
partidárias e na Mesa da Casa. O anúncio foi feito pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros, e pelo primeiro-secretário, senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA). Assim, basta uma sentença colegiada, dada por mais de
um juiz, para impedir a posse no Senado de quem for condenado pela
Justiça.

A informação é da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.A
medida antecipa os efeitos da PEC 6/2012, aprovada no início de julho
pelo Senado, que cobra ficha limpa para todos que quiserem ingressar no
serviço público, seja em cargo efetivo ou comissionado, nas esferas
federal, estadual, municipal e distrital. Mas essa proposta depende de
aprovação na Câmara dos Deputados.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou medidas
administrativas que tornam mais rígida a fiscalização da jornada de
trabalho dos servidores da Casa, que passam a ter locais específicos
para fazer o registro biométrico do ponto de entrada e saída. Haverá uma
limitação de máquinas autorizadas a fazer o registro de ponto de cada
servidor. Além disso, a marcação só poderá ser feita entre 7h e 22h,
exceto em situações excepcionais, devidamente autorizadas, como a
extensão das atividades do plenário ou das comissões.

Renan Calheiros determinou ainda um limite de 60 horas-extras anuais
que poderão ser pagas a cada servidor. O que exceder esse teto será
compensado na forma de banco de horas. Os servidores dispensados do
registro biométrico do ponto não terão direito ao pagamento adicional. E
fica proibido o pagamento de qualquer hora-extra nos períodos de
recesso parlamentar.

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