Prefeito de Salvador sanciona lei que regulamenta acesso ? informação

O prefeito ACM Neto sancionou a Lei n° 8.460/2013, que regulamenta o
acesso ? informação, como determina a Constituição Federal, colocando
Salvador como a primeira capital do Nordeste a estabelecer esse controle
da administração. Ficam subordinados ao regime dessa lei todos os
órgãos integrantes dos poderes Executivo e Legislativo, autarquias,
fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. A nova
legislação tem como objetivo fomentar a cultura da transparência e o
controle social na administração pública, e terá prazo de 180 dias para
regulamentação.

Qualquer interessado poderá apresentar aos órgãos o pedido de acesso
? informação, e caberá a essas entidades garantir sua disponibilidade,
autenticidade e integridade. As entidades também serão responsáveis pela
manutenção de informações atualizadas na internet sobre gastos com
pessoal, inclusive salários, aquisição ou alienação de materiais, bens e
serviços. O acesso ? informação classificada como sigilosa ficará
restrito a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam
devidamente credenciados. Quem a obtiver terá de resguardar o sigilo.

A lei, de autoria do vereador Cláudio Tinoco, prevê ainda
penalidades para o agente público que se recusar a fornecer a informação
requerida, ou fornecê-la intencionalmente de forma incompleta,
incorreta ou imprecisa, impor sigilo ? informação para obter proveito
pessoal ou de terceiro. As sanções podem ser advertência, multa e até
rescisão do vínculo com o poder público. As penalidades preveem ainda
suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de
contratar com a administração pública num prazo de até dois anos.

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