Fim da validade do crédito pré-pago pode elevar preço, dizem empresas

O fim da validade dos créditos do celular pode elevar o preço dos
serviços, segundo o Sinditelbrasil divulgou por meio de nota, nesta
quarta-feira (21). A entidade entende que os consumidores já são
protegidos pelas atuais regras sobre validade de crédito definidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Caso a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que
proíbe as empresas de estabelecer prazo de validade para créditos
pré-pagos — da qual ainda cabe recurso — se mantenha, o setor pode
enfrentar “custo adicional de manutenção de uma linha que não está sendo
usada, escassez de numeração de celulares e aumento de preço dos
serviços”.

O relator do processo na 5ª Turma, desembargador federal Souza
Prudente, entendeu que o prazo de validade dos créditos pré-pagos são
“um manifesto confisco antecipado” e que esbarram no Código de Defesa do
Consumidor. Ele entendeu que se trata de abuso e de discriminação entre
os usuários, já que os com menor poder aquisitivo não teriam tratamento
isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de
telefonia.

A entidade representante empresas de telefonia diz também que a decisão
“cria um ambiente de insegurança jurídica e pode exigir uma nova
reestruturação do modelo de sustentabilidade do sistema pré-pago da
telefonia móvel”. As empresas pedem que as mudanças sejam discutidas
pela agência reguladora e uma “análise de impacto regulatório” seja
feita.

O Sinditelebrasil diz que as empresas “sempre cumpriram” a legislação
que determina que os créditos podem estar sujeitos a prazo de validade.
“Essa mesma resolução estabelece, no entanto, que sempre que o usuário
inserir novos créditos o saldo existente será revalidado pelo maior
prazo e tudo é informado abertamente ao cliente. A legalidade dessa
resolução já foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em
várias oportunidades”, afirma.

Usuário protegido
Paras as empresas, a regra atual “já protege o usuário que está
utilizando o celular, mas que o recarrega apenas de vez em quando.
Diferentemente daquela linha que não está mais sendo usada”. O sindicato
diz que as linhas não usadas geram custos para a empresa, inflam
“artificialmente a carga tributária, sobrecarregando todo o sistema”.

As operadoras defendem que a prestação do serviço na modalidade
pré-paga só é sustentável se houver uma receita média por terminal
compatível com os custos inerentes ? prestação deste serviço, como
operação e manutenção das redes e plataformas agregadas e estruturas de
atendimento.

A entidade diz ainda o número de linhas inativas pode crescer com um
eventual fim da validade do crédito, já que as empresas não terão como
desligar a linha que ainda possui créditos, mesmo que o cliente não
deseje mais usar aquele número, gerando escassez de números.

As prestadoras de telefonia móvel deverão recorrer da decisão do TRF da 1ª Região. (G1).

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