Pedro Taques apresenta relatório preliminar sobre reforma do Código Penal

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou hoje (20) seu relatório
sobre o projeto de reforma do Código Penal na comissão especial criada
para analisar o tema. O substitutivo de Taques incorpora diversos pontos
propostos pela comissão de juristas convocada pelo Senado e que
apresentou um anteprojeto para a reforma do código.

O texto do senador estabelece que criminosos primários deverão
cumprir um quarto da pena, e não um sexto como estabelecido no atual
código, antes de receberem o benefício da progressão de regime. Além
disso, a pena mínima para homicídio passa de seis para oito anos de
prisão.

Alguns projetos que foram aprovados em separado, no Senado, também
tiveram os conteúdos inseridos no relatório de Taques. É o caso da
matéria que inclui a corrupção no rol de crimes hediondos e do projeto
que estabelece a aplicação de penas contra pessoas jurídicas. Nesse
caso, o relator estabelece como uma das possibilidades de pena a
obrigatoriedade de que a empresa condenada custeie a publicidade de sua
condenação em meios de comunicação pelo período mínimo de um mês e
máximo de um ano.

Alguns pontos polêmicos que constavam na proposta da comissão de
juristas foram excluídos do substitutivo de Taques. Entre eles, a
permissão para aborto até a décima segunda semana de gravidez que, na
opinião do relator, é inconstitucional. Mas manteve as possibilidades
legais para a interrupção da gravidez previstas atualmente. Ele também
excluiu a proposta dos juristas de descriminalizar o porte de pequenas
quantidades de drogas que configurem uso pessoal. Na opinião de Taques,
deve permanecer a regra atual, quando o juiz interpreta se é caso de uso
pessoal, quando o portador não deve ser punido com prisão, ou de
tráfico de drogas.

O relatório de Pedro Taques trata ainda de outros tipos penais que
vão desde a imprescritibilidade de crimes contra a humanidade até
mudanças nas penas de crimes contra a fauna. O texto pode ainda receber
alterações, porque foi aberto novo prazo, entre 2 e 13 de setembro, para
apresentação de emendas. Depois disso, o relator apresentará novo
parecer acatando ou rejeitando as propostas de modificações e matéria
poderá ir ? votação na comissão especial a partir de 30 de setembro. Em
seguida, irá para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado e para o
plenário da Casa, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

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