Procon-BA orienta os consumidores que utilizam celulares pré-pagos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região proibiu que as operadoras determinem um prazo para que os créditos de celulares pré-pagos sejam utilizados. Conforme orientação do Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, os consumidores devem ficar atentos ? s operadoras de telefonia que insistam em continuar com este tipo de prática.

Além da aplicação de um prazo para que os créditos sejam utilizados, as empresas restringem o uso do aparelho telefônico para outros serviços até que o cliente efetue uma nova recarga. Este tipo de situação é irregular e infringe o Código de Defesa do Consumidor, por configurar prática abusiva, afrontando os princípios da igualdade entre os usuários dos serviços, a exemplo dos consumidores de menor poder aquisitivo que não têm como fazer a compra do crédito no prazo de 30 dias.

“A telefonia, nos dias de hoje, é um tipo de serviço essencial para os consumidores. Prestar um serviço eficiente e de qualidade é o dever das operadoras. Os consumidores que se sentirem lesados de alguma forma devem procurar o Procon”, ressaltou o superintendente do órgão, Ricardo Maurício Freire Soares.

Multa

Na Bahia, os usuários das operadoras Oi, Tim e Vivo, que tiverem serviços interrompidos no celular por conta do vencimento do prazo para o uso do crédito, terão que ter suas funções reativadas por essas empresas em dentro de 30 dias. Além disso, elas devem restituir o mesmo valor que o consumidor tinha antes da suspensão dos serviços. Caso isso não seja cumprido, as operadoras poderão ser multadas diariamente no valor de R$ 50 mil.

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