Câmara pode votar PEC do Orçamento Impositivo e royalties para educação e saúde

As prioridades de votações da Câmara na próxima semana são a proposta
de emenda ? Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo
para as emendas parlamentares e a conclusão da apreciação dos destaques
ao projeto de lei que destina os recursos dos royalties do
petróleo para a educação e saúde. Outras propostas também prioritárias,
como as que tratam dos crimes hediondos e da minirreforma política,
podem ser votadas no decorrer desta semana.

A votação dos destaques ao projeto dos royalties depende da
retirada pelo governo das urgências constitucional de três propostas que
estão trancando a pauta de votações da Câmara: a proposta do novo
Código de Mineração, a anistia de débitos com o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) para as santas casas de Misericórdia e a criação da
Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. O governo já
sinalizou favorável ? retirada da urgência para o Código de Mineração.

Se as urgências forem retiradas, a Câmara poderá retomar as votações
nas sessões ordinárias e aí iniciará o processo de votação pelos
destaques ao projeto dos royalties para a educação e saúde.
Concluída a votação, o projeto será encaminhado ? sanção presidencial,
uma vez que já foi aprovado pelo Senado. Em seguida, os deputados devem
iniciar a votação do projeto de lei que torna crimes hediondos a
corrupção e outros crimes envolvendo recursos públicos.

Está marcada para terça-feira (13), ? noite, a votação da PEC que
institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares
individuais. A proposta foi aprovada na última terça-feira (6) na
comissão especial que analisou o mérito da matéria.

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN),
está conversando pessoalmente com os parlamentares e se empenhando para
conseguir que a PEC seja aprovada pela unanimidade dos deputados. Alves
poderá inclusive tentar votar os dois turnos da PEC nesta semana, para
isso será necessário o apoio dos partidos para quebrar o interstício
entre uma e outra votação.

Ainda na terça-feira, ? s 14h30, os deputados devem participar de
sessão solene para a devolução simbólica dos mandatos dos deputados
cassados em 1948. No primeiro semestre, foi aprovada resolução que
declara nula a resolução da Mesa da Câmara, de 10 de janeiro de 1948,
que extingui os mandatos dos deputados do antigo Partido Comunista do
Brasil (PCB).

Outro assunto que vai movimentar a Câmara a partir de amanhã (12), é a
decisão em relação ao mandato do deputado Natan Donadon (RO), que está
preso desde o final de junho. O relator do processo envolvendo Donandon,
na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Sergio Zveiter
(PSD-RJ), prometeu entregar seu parecer ? CCJ na segunda-feira e, com
isso, a votação do parecer na comissão poderá ser já na terça-feira.

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