Salvador: Projeto que proíbe cães de guarda e aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador aprovou o projeto de lei do vereador Marcell Moraes (PV), que proíbe o uso de cães de guarda em serviços de vigilância com fins lucrativos. A proposta vai proibir que empresas utilizem animais como integrantes do efetivo de segurança privada.

Medida parecida foi tomada no estado do Rio Grande do Sul, onde a Assembleia Legislativa aprovou o projeto, sancionado pelo governador em março deste ano. Lá, uma série de denúncias de maus tratos, acidentes e abandono motivou os deputados a criarem o projeto.

?Aqui vejo que os legisladores estão começando a ser mais sensíveis ? bandeira que defendo, pois a CCJ, comissão mais importante da Casa,aprovou o meu projeto de lei, inclusive com o parecer favorável do mestre e ilustre colega Waldir Pires, que se mostrou muito consciente sobre a causa animal?, declara Marcell Moraes.

De acordo com o vereador, a medida, além de garantir o direito dos animais, vai ampliar o mercado de trabalho para os profissionais de vigilância.

Após aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito,os proprietários dos cães de aluguel terão que se responsabilizar pelos animais e serão penalizados em caso de abandono da matilha. Caso já exista algum contrato em andamento, o mesmo terá um prazo de 12 meses para ser extinto. Caberá ao Executivo criar mecanismos para fiscalizar e punir os infratores.

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