Câmara aprova PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (7), em primeiro
turno, a proposta de emenda ? Constituição (PEC), que concede prazo de
360 dias para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso
Nacional um projeto de lei complementar de criação do Estatuto dos
Servidores do Poder Judiciário. O prazo para o envio do projeto começa a
contar a partir da data da promulgação da PEC.

De autoria do então deputado Flávio Dino e da deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA), a PEC foi aprovada por 335 votos a favor e 47 contra. A
proposta precisa ainda ser aprovada em segundo turno pelos deputados
para ser encaminhada ? apreciação do Senado Federal, também em dois
turnos de votação.

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