Votação da PEC do Orçamento Impositivo é adiada para terça-feira

A votação da Proposta de Emenda ? Constituição (PEC) do Orçamento
Impositivo marcada para hoje (7), foi transferida para terça-feira (13)
da próxima semana. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo
Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação para ter alguns dias a mais a
fim de buscar o consenso e a unanimidade dos deputados para a aprovação
da PEC.

?Ninguém mais do que eu gostaria de ver essa matéria aprovada ontem
(6), hoje. Agora peço a esta Casa mais alguns dias para que possa
construir no plenário o consenso, a unanimidade para que seja uma
votação sem vencedores nem vencidos. Esta matéria não é vitória do
governo, não é derrota do governo, não é vitória de quem quer que seja.
Tem que ser vitória do Parlamento?, disse Henrique Alves.

De acordo com o presidente da Câmara, se a matéria fosse colocada em
votação hoje poderia não ter a unanimidade dos votos da Casa. ?Espero
que nos próximos dias, cada parlamentar possa sentir das suas bases que
emenda individual não é dinheiro para deputado não, é para atender
carências, esperanças e sonhos de um olhar desta Casa para os
municípios. Emenda individual é um direito legítimo de uma interlocução
de um representante, que traz de associações, de entidades, de
comunidades, de municípios?.

Outro motivo do adiamento da votação da PEC é para evitar possíveis
contestações jurídicas por uma eventual quebra de interstício entre a
votação na comissão especial e no plenário da Câmara. Henrique Alves
disse que a proposta é muito importante e, por isso, vai trabalhar para
que não restem dúvidas entre os deputados. Ele também declarou que vai
tentar sensibilizar o governo da importância da matéria que, ?de forma
alguma, é contra o governo?.

A PEC foi aprovada ontem na comissão especial pela quase totalidade
dos integrantes do colegiado. Apenas um deputado do PT votou contra a
proposta. A instituição do Orçamento Impositivo para as emendas
parlamentares foi uma das propostas de campanha de Alves para a
presidência da Câmara.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária das
emendas individuais dos parlamentares, de forma isonômica, da
programação prioritária incluída na proposta orçamentária, no montante
de 1% da receita corrente líquida no exercício do ano anterior. Define,
ainda, que deverão ser dadas publicidades ? s emendas nas regiões a serem
beneficiadas.

Outro dispositivo da PEC, estabelece que, se for verificado que a
reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento
da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei Orçamentária, o montante
das emendas poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das despesas. O texto também diz que deverá
ser fiscalizada e avaliada a execução das emendas e seus respectivos
resultados.

 

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