PEC quer fim da aposentadoria a juízes corruptos

A partir da semana que vem, senadores devem retomar os debates sobre o
fim da aposentadoria compulsória de juízes afastados por crimes de
corrupção. A medida prevista na proposta de emenda ? Constituição (PEC)
53/2011 divide posições no Congresso e levou um grupo de magistrados a
tentar um acordo com os parlamentares. A mobilização fez com que a PEC
fosse retirada de pauta no mês passado por um pedido de vista da Mesa
Diretora.

Os autores da proposta, entre eles o senador Humberto Costa, criticam
as brechas deixadas pela atual legislação que permite que juízes que
cometeram falhas graves sejam punidos com a aposentadoria, recebendo
integralmente os benefícios. De acordo com esse grupo de parlamentares, a
punição se transforma em um prêmio.

O relator da proposta, senador Blairo Maggi, reconheceu a necessidade
de aperfeiçoar o regime disciplinar aplicado tanto aos magistrados
quanto aos membros do Ministério Público. Maggi também é relator de
outra proposta que prevê possibilidades de aplicação de penas de
demissão e cassação de aposentadoria de promotores e procuradores. Para o
relator, as duas matérias deveriam estar incluídas em um mesmo texto
que trataria tanto de penalidades de juízes quanto de membros do
Ministério Público.

Maggi defende que nos casos de crimes que preveem a perda do cargo o
Conselho Nacional de Justiça ou o Conselho Nacional do Ministério
Público ficariam obrigados a representar ao Ministério Público para que
esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta
dias, em regime de tramitação preferencial. Nesse caso, a Justiça
poderia determinar a suspensão cautelar das funções do juiz, promotor ou
procurador e essa ação judicial não impediria que outras punições
disciplinares fossem aplicadas.

No caso de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva,
peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves
definidos em lei complementar, juízes e membros do Ministério Público
seriam colocados em disponibilidade com subsídios proporcionais, até que
a ação judicial fosse concluída, sem a penalidade da aposentadoria.

?Com a colocação em disponibilidade o agente público terá uma redução
em sua remuneração e, por ficar, ainda, vinculado ? respectiva carreira,
manterá os impedimentos que, conforme estamos propondo no substitutivo,
serão integralmente aplicados nessa situação?, destacou Maggi. A
proposta é que o magistrado, promotor ou procurador não possa advogar ou
prestar consultoria nesse período.

?Com essas alterações, acreditamos ter avançado até onde era possível,
dentro dos parâmetros constitucionais, para alcançar um regime
previdenciário que garanta a punição daqueles poucos maus profissionais
existentes na magistratura e no Ministério Público?, disse o senador.

Uma das principais críticas de magistrados e do Ministério Público é
que a PEC ameaça o princípio constitucional da vitaliciedade. Esse
princípio que impede que esses profissionais sejam afastados ou
demitidos é apontado como uma das principais garantias da autonomia do
Judiciário.

O relator ainda quer incluir outras mudanças no texto. Uma delas é a
alteração que transfere para os tribunais funções que hoje são exercidas
pelo Presidente da República, como promoção de juízes por antiguidade e
merecimento.

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