Dilma sanciona projeto contra corrupção

Aprovado pelo Senado em 4 de julho, o Projeto de Lei (PLC) 39/2013, de
iniciativa do Executivo, que pune e responsabiliza empresas por atos de
corrupção contra a administração pública, foi sancionado pela
presidente Dilma Rousseff. A publicação da lei foi feita na edição de
ontem (1º) do Diário Oficial da União (DOU). A norma entra em vigor 180
dias após esse ato.

A Lei 12.846/2013 permite a punição de empresas que pratiquem ações
como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e
financiar atos ilícitos. Pelas normas atuais, apenas as pessoas físicas
flagradas em casos de corrupção são punidas. Não há punições para as
pessoas jurídicas corruptoras que, com a nova lei, no âmbito
administrativo, podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto
anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões. O pagamento não
isenta a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado, quando
possível.

Logo depois da aprovação do projeto pelo Plenário do Senado, o
presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), classificou a proposta como
“mecanismo fundamental” no combate ? corrupção no país. O relator da
matéria foi o senador Ricardo Ferraço (PMDB-AL).

Vetos

A lei foi sancionada com três vetos da presidente Dilma Rousseff. Um
dos dispositivos vetados é o § 6º do artigo 6º, segundo o qual o valor
da multa estabelecida não pode exceder o valor total do bem ou serviço
contratado ou previsto. Segundo o Executivo, os efeitos danosos do
ilícito podem ser muito superiores, devendo ser consideradas outras
vantagens econômicas dele decorrentes, além de eventuais danos a
empresas concorrentes e prejuízo aos usuários.

?A limitação da penalidade pode torná-la insuficiente para punir
efetivamente os infratores e desestimular futuras infrações, colocando
em risco a efetividade da lei”, afirmou a presidente na justificação do
veto.

A presidente também retirou do texto o § 2º do artigo 19. O item diz
que depende de comprovação de culpa ou dolo a aplicação de algumas das
sanções previstas na lei. Na opinião do governo, o dispositivo contraria
a lógica norteadora do projeto, centrado na responsabilidade objetiva
de pessoas jurídicas que cometam atos contra a administração pública. “A
introdução da responsabilidade subjetiva anularia todos os avanços
apresentados pela nova lei, uma vez que não há que se falar na
mensuração da culpabilidade de uma pessoa jurídica”, informa a mensagem.

Tramitação

Pelas regras em vigor, cada veto protocolado desde 1º de julho deve ser
analisado previamente por uma comissão mista de três senadores e três
deputados. Esta terá de apresentar um relatório sobre a matéria em até
20 dias após sua constituição. Decorridos 30 dias da chegada do veto ao
Legislativo, a matéria passa a ser o primeiro item da pauta do Congresso
Nacional, impedindo outras votações, independentemente da apresentação
do relatório pela comissão mista. Na terceira terça-feira de cada mês,
haverá uma sessão destinada ? votação de vetos.

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