Congresso tem prazo apertado para votar a LDO

O Congresso Nacional tem até o dia 9 de agosto para votar o Projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob pena da apreciação da
matéria ser adiada para depois do dia 20. Isso porque no dia 10 a pauta
de votações do Congresso passa a ser trancada por 31 dispositivos
vetados pela presidenta Dilma Rousseff em dois projetos de lei. A sessão
do Congresso para a apreciação desses 31 vetos e de mais 96 está
marcada para o dia 20 de agosto.

Se na sessão do dia 20 não forem apreciados todos os vetos, a pauta
continuará trancada até a conclusão da votação, o que impede a
deliberação da LDO até a finalização da apreciação dos vetos
presidenciais e, com isso, o governo poderá ter que encaminhar ao
Congresso Nacional a proposta orçamentária para 2014 sem a aprovação da
LDO, que serve de base para a elaboração do Projeto de Lei do Orçamento
Geral da União para o ano que vem.

O trancamento da pauta por vetos presidenciais consta da Resolução nº
1 de 2013, aprovada pelo Parlamento no primeiro semestre deste ano para
pôr fim ? questão da não apreciação dos vetos presidenciais pelo
Congresso Nacional. A resolução estabelece que o prazo para apreciação
de vetos será 30 dias após a sua protocolização na presidência do
Senado, sob pena da pauta da Casa ser trancada e impedir a apreciação de
quaisquer matérias.

A resolução estabelece ainda que sua aplicação se dará para a
apreciação dos vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013. A
medida também estabelece que a apreciação dos vetos ocorrerá em sessões
do Congresso a serem convocadas para a terceira terça-feira de cada mês,
impreterivelmente. Fixa, ainda, que se por qualquer motivo a sessão não
ocorrer, será convocada nova sessão conjunta da Câmara e do Senado para
a terça-feira seguinte a fim de apreciar os vetos.

Os 127 vetos a serem apreciados pelo Congresso no dia 20 de agosto
foram feitos seis projetos. Eles tratam da extensão do Programa
Universidade para Todos (ProUni) ? s instituições municipais de ensino
superior, da desoneração de produtos da cesta básica, da redução das
alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins, da regulamentação do exercício da
medicina, o chamado Ato Médico, da extinção da multa de 10% do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão injustificada e
das mudanças no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter sido votada, conforme
estabelecido na Constituição, até o último dia 17. O texto
constitucional prevê que o Congresso não pode entrar em recesso se a LDO
não for aprovada dentro do prazo. Entretanto, os parlamentares não
conseguiram acordo para votação da matéria nem na Comissão Mista de
Orçamento, nem no plenário do Congresso. Mesmo assim, cada Casa aprovou
um requerimento para o chamado recesso branco, em que não houve
atividade parlamentar durante as duas últimas semanas do mês de julho.

Na próxima quinta-feira (1º), está previsto o retorno dos trabalhos,
mas a Câmara dos Deputados não terá sessões deliberativas até o dia 6.
Com isso, o recesso dos deputados se prolongará até o início da próxima
semana. O Senado convocou sessão para apreciação de alguns projetos de
lei e emendas constitucionais para a tarde de quinta-feira (8). Se não
houver quórum, as votações também deverão ficar para a semana que vem.

Compartilhe