Projeto de Palhinha regulamenta Zona Azul

A falta de vagas para estacionamento é um dos principais desafios das grandes cidades, sobretudo nas regiões centrais e de maior movimento de comércio e outros setores da economia. Com o objetivo de assegurar a rotatividade da Zona Azul e o respeito aos direitos dos usuários, o vereador Orlando Palhinha (PP) apresentou o Projeto de Lei nº 562/13, que regulamenta a cobrança das vagas administradas pelo Município ao longo das ruas e avenidas onde há maior demanda.

A proposição de Palhinha estabelece o tempo de 15 minutos para tolerância na cobrança da Zona Azul (ultrapassado o tempo de tolerância será cobrado o valor de todo o período) e veda o pagamento adiantado.

Fiscal

A Lei dos 15 Minutos, segundo ele, tem o objetivo de beneficiar a rotatividade do espaço de estacionamento, para que o cidadão não seja penalizado. ?Tal Projeto de Lei tem o escopo de comparar o serviço prestado por particulares em serviços de estacionamento e o de Zona Azul?, frisa o vereador.

Orlando Palhinha sustenta, defendendo o pagamento da taxa no retorno, que não pode haver cobrança de prestação de serviço sem que o mesmo tenha sido prestado. ?A cobrança do serviço no retorno assegura o pagamento no valor correto, bem como certifica a presença do fiscal de Zona Azul tanto no início quanto ao final do período, garantindo, desta forma, que o serviço foi efetivamente prestado?, explica o autor.

Ao justificar a proposta, Orlando Palhinha argumenta que a Constituição Brasileira responsabiliza o Estado pela promoção da defesa dos direitos individuais e coletivos dos consumidores. E frisa que é inequívoca a competência legislativa municipal para ?atuar nos interesses consumeristas?.

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