Vereador de Salvador acompanha apuração da ?indústria de multas?

Em resposta ao ofício enviado pelo vereador Everaldo Augusto (PCdoB) solicitando informações sobre o andamento da investigação da representação feita pelo edil relativa ? “indústria de multas” em Salvador, a promotora do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam), Célia Boaventura, comunica que as cobranças de multas de trânsito, em que as notificações foram enviadas nos primeiros meses de 2013, fora do prazo legal, estão sendo investigadas pelo órgão.

Célia Boaventura informa ainda reconhecer que, sob o aspecto da moralidade administrativa e da lesão aos cofres públicos, o caso merece atenção e que o órgão convocará o superintendente de Trânsito e Transporte do Salvador (Transalvador), Fabrizzio Muller, para depor. Na oportunidade, também solicitará novos documentos relacionados ao processo.

No início deste ano, o vereador Everaldo Augusto acusou a Transalvador de enviar irregularmente mais de 70 mil autuações referentes aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012 para os infratores. Segundo o vereador, de acordo o Código Brasileiro de Trânsito, todas estas multas estariam prescritas, pois o mesmo prevê o arquivamento delas após 30 dias, se a notificação não for emitida ao motorista neste prazo.

O vereador entende que, além de não cobrar as infrações em tempo hábil, o gestor público municipal abriu mão indevidamente de receita, lesando os cofres públicos municipais de algo em torno de sete milhões de reais.

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