Minirreforma propõe mudança na Ficha Limpa

De olho nas eleições de 2014, deputados discutem uma minirreforma
eleitoral com propostas polêmicas que dividem até ministros do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral) ou enfrentam resistência do Ministério
Público.

Relatório do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) propõe estabelecer, na
Lei da Ficha Limpa, que o presidente da República, governadores e
prefeitos só possam ser inelegíveis por irregularidades em suas
prestações de contas se elas forem rejeitadas pelo Legislativo, e não
apenas com parecer dos tribunais de contas.

O texto ainda faz uma separação entre contas de governo e contas de
gestão. Se aprovada, as contas de gestão, referentes a questões
administrativas dos órgãos, teriam efeito apenas para quem ordenou as
despesas e não para o político.

“Estamos tirando o vale tudo eleitoral. Eu defendo o estado democrático
de direito. Não pode um parecer, que não tem valor jurídico, nem
político, ter valor jurídico para a inelegibilidade”, disse Vaccarezza.

O parecer do petista também fixa entendimento do STF (Supremo Tribunal
Federal) de que o prazo de oito anos de inelegibilidade para quem for
enquadrado na Lei da Ficha Limpa passa a contar a partir da condenação
por órgão colegiado, independentemente do tempo que levarem os eventuais
recursos.

Outro ponto da proposta permite aos políticos receberem o registro de
suas candidaturas mesmo quando tiverem contas eleitorais desaprovadas.
Ficaria estabelecido que será liberado o candidato que apresentar as
contas “independentemente da aprovação”.

No ano passado, o TSE decidiu vetar candidatos com contas rejeitadas,
mas depois teve que recuar diante da pressão de partidos. Sem consenso
entre os ministros, o TSE entendeu que a apresentação de contas de
campanha, aprovadas ou não, é o suficiente para emissão da certidão. 

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