Bancada do PCdoB contra Reforma Tributária

A bancada do PCdoB na Câmara Municipal, formada pelos vereadores Aladilce Souza e Everaldo Augusto, e a Direção Municipal do partido, presidida por Geraldo Galindo, comunicaram, por meio de documento, posição contrária ? aprovação do Projeto de Lei nº 160/13, do Executivo municipal, que trata da Reforma Tributária. Entre as razões apontadas para a decisão, o texto diz que a prefeitura misturou matérias diversas, de forma genérica e abrangente, em um único projeto de lei, ferindo, assim, os artigos 7º e 9º da Lei Complementar nº 95/98.

Além disso, critica o PCdoB, a reforma cria sociedades de economia mista sem a devida autorização por lei específica votada na Câmara, contrariando o inc. XIX do art. 37 da CF/88, e altera procedimentos licitatórios, em desacordo com a Lei Federal nº 8.666/93.

O PCdoB propõe que o projeto seja devolvido ao Executivo para as devidas adequações constitucionais e legais, deixando claro que se a proposta for mantida a bancada votará contra. O partido defende a redução dos encargos fiscais e tributários e uma legislação tributária progressiva, na qual quem tem mais, paga mais.

O projeto, segundo ainda o documento dos comunistas enviado ? Câmara, subtrai competências do Legislativo ao autorizar previamente ao Executivo abrir crédito especial, dispor dos bens do ativo da Prefeitura, contratar empréstimos, firmar convênios e prestar garantias reais e fidejussórias; transferir depósitos judiciais de qualquer natureza para a conta única do Tesouro do Município, extrapolando os limites de sua competência concorrente.

Insegurança jurídica

Segundo o documento do PCdoB, a reforma condiciona a liberação de licenças, alvarás e autorizações ao adimplemento de obrigações tributárias; eleva as despesas administrativas das empresas e triplica os custos de compra e venda de imóveis, inflacionando artificialmente o mercado imobiliário.
?Se aprovado, o projeto em questão gerará insegurança jurídica aos agentes econômicos, como aconteceu com o projeto do PDDU, dificultando novos investimentos, afetando de forma direta o patrimônio do cidadão soteropolitano?, diz o partido.

O PC do B, argumenta o partido, ?reconhece a crise econômica existente no Município de Salvador, inclusive com três prestações de contas consecutivas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, todavia isso não é justificativa para que o chefe do Executivo não se paute em conformidade com a Constituição e, consequentemente, com o Estado Democrático de Direito?.

A cidade de Salvador melhorará os índices de arrecadação, de acordo com os vereadores da bancada, com mais protagonismo econômico do Executivo para atrair investimentos e empresas, para descobrir novas vocações econômicas, sobretudo na direção da economia criativa e da indústria limpa, além de avançar na construção da cidadania, através políticas públicas eficientes e adoção de programas sociais federais e estaduais.

?O Projeto está em desacordo com o cenário econômico de Salvador, no qual prevalece a informalidade nas relações comerciais, a presença massiva de pequenas empresas, em geral desprovidas de recursos e de equipamentos. O Projeto estabelece obrigações que demandarão aporte de tecnologia e de procedimentos de gestão por parte desses contribuintes para acompanhar as imposições do projeto, ou seja, mais gasto para a pequena empresa?, argumenta o documento do PCdoB.

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