Governo entrega proposta para regulamentar novos direitos a domésticas

A proposta do governo para regulamentar os novos direitos das
empregadas domésticas foi entregue pela presidente Dilma Rousseff a
parlamentares nesta terça-feira. A chamada PEC das Domésticas passou a
valer em abril.

Mesmo com a proposta do Congresso de uma redução no valor da multa do
FGTS para 5% a 10%, no texto de Dilma os 40% de multa sobre o saldo do
FGTS em caso de demissão e os 12% de contribuição dos patrões ao INSS
foram mantidos. O texto permite, ainda, três tipos de jornada de
trabalho diferenciadas, e a criação do banco de horas.

Por falta de regulamentação a emenda constitucional ainda tem sete
itens suspensos: seguro contra acidente de trabalho, adicional noturno,
auxílio-creche, salário-família, conta no FGTS, indenização em demissão
sem justa causa e seguro-desemprego.

É previsto na emenda a regulamentação desses direitos até o início de
julho. A comissão mista, presidida pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR),
vai desenvolver um projeto de lei que deverá ser aprovado na Câmara e no
Senado e só então o texto deverá ser sancionado ou vetado pela
presidente Dilma Rousseff.

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