Câmara aprova REFIS das Santas Casas e APAES

Fruto de uma proposta construída pelos deputados Antonio Brito (PTB/BA) e
Eduardo Barbosa (PSDB/MG), foi aprovado na noite de hoje, 21 de maio,
pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a possibilidade de
refinanciamento das dívidas tributárias e previdenciárias, através de um
novo REFIS, das Santas Casas, Hospitais filantrópicos, APAES e demais
entidades de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiências, sem
fins econômicos da saúde e assistência social.

O parcelamento possibilita a essas entidades pagarem suas dívidas em até
360 (trezentos e sessenta) meses, com redução de sessenta por cento das
multas de mora ou de ofício, de 20% dos juros de mora e de cem por
cento dos demais encargos legais, tendo um prazo de até 120 dias para
aderirem ao REFIS, após a publicação da Lei.

Para o deputado Antonio Brito, ?este REFIS equaciona as dívidas
tributárias dessas instituições fundamentais para a saúde e assistência
social para o Brasil, estamos aguardando as soluções que serão
apresentadas pelo Governo no tocante ao financiamento e dívidas
bancárias das Santas Casas?, afirmou o parlamentar.

A emenda, apresentada pelos deputados Antonio Brito e Eduardo Barbosa,
foi incluída no texto da Medida Provisória nº 600/2012, tendo como
relator o deputado Lucio Vieira Lima (PMDB/BA).Agora será encaminhada
para apreciação do Senado Federal.

Compartilhe