MEC retira faculdades do Prouni por descumprimento de regras

O Ministério da Educação (MEC) desvinculou 266 mantenedoras,
responsáveis pela administração de 330 instituições de ensino superior,
do Programa Universidade para Todos (Prouni). Segundo o MEC, as
instituições não apresentaram comprovação de quitação de tributos e
contribuições federais. A lista de entidades descredenciadas está
disponível na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União.

O ministério garantiu que a decisão não causará prejuízos aos alunos, que terão a matrícula preservada pelas mantenedoras.

 A Lei nº 11.128 de 28 de junho de 2005 prevê que, ao final de cada
ano-calendário, as mantenedoras devem apresentar a quitação de tributos e
contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita
Federal, sob pena de desvinculação do programa – exigência dispensada
por lei até o exercício de 2012, ano em que o Programa de Estímulo ?
Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior
(Proies) foi criado.

O Proies estabeleceu critérios para que as instituições particulares
renegociassem suas dívidas tributárias com o governo federal. Elas
podiam converter até 90% das dívidas em oferta de bolsas de estudo, ao
longo de 15 anos, e assim reduzir o pagamento em espécie a 10% do total
devido. Em 2007, o governo federal abriu adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal (Refis).

Por não terem apresentado a quitação de tributos e contribuições
federais em 2012, essas mantenedoras já não puderam participar do
processo de adesão ao Prouni no primeiro semestre de 2013. Com isso,
deixaram de ofertar quase 20 mil vagas. As mantenedoras desvinculadas
poderão interpor recurso, no prazo de cinco dias, contados a partir da
publicação da portaria.

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