Ministro da Justiça diz que maioridade penal não pode ser mudada

Segundo o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a maioridade
penal não pode ser alterada. O Ministro disse nesta quarta-feira que
esta é uma cláusula pétrea da Constituição, sua mudança é
inconstitucional.

As cláusulas pétreas são limitações ao poder da reforma de
Constituição. O Artigo 60 da Constituição Brasileira diz que “A
Constituição poderá ser emendada mediante proposta”, mas “não será
objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma
federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a
separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.”

José Eduardo defende ainda a discussão de outras medidas para menores
acusados de ações criminosas e a aplicação de penas alternativas para
crimes menores. “Mesmo que a questão jurídica fosse superada, você
colocar um adolescente preso com adultos só vai agravar o problema. Só
vai servir para organizações criminosas captarem gente”, disse.

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