Projeto no Senado quer atualizar lei sobre ISS

No bojo dos debates sobre projetos que combatem a chamada guerra
fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado promoveu hoje
(13) audiência pública para discutir projeto de lei que muda as regras
de aplicação do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Representantes de associações de prefeituras e de segmentos
empresariais demonstraram apoio ao projeto, de autoria do senador Romero
Jucá (PMDB-RR). Entre outras coisas, o texto propõe alíquota mínima de
ISS de 2% – atualmente há municípios que têm estipulado alíquota de
0,88%. O projeto também visa a atualizar a lista do que pode ser
considerado serviço e que pode ser tributado pelos municípios.

O representante da Frente Nacional de Prefeitos, Roberto Bertoncini,
disse que a lei em vigência, que é de 2003, está desatualizada e não
aborda determinados serviços de tecnologia que surgiram depois dela. É o
caso dos aplicativos para smartphones, que se tornaram muito populares e
não são corretamente tributados porque há dificuldade em saber se eles
são produtos ou serviços.

?Diversos produtos não têm sofrido tributação por falta de previsão
legal. Quando a lei atual foi criada eles ainda não existiam?, explicou
Bertoncini. Segundo ele, o mesmo problema se aplica aos serviços
gráficos, onde também há dificuldade em diferenciar quando a tributação
deverá ser municipal (sobre serviços) ou estadual (sobre produtos).

Para Bertoncini, a correta aplicação da tributação, que será
possibilitada pela atualização da lei, irá fortalecer a independência
financeira dos municípios. Atualmente, há grande reclamação de que as
prefeituras são muito dependentes do Fundo de Participação dos
Municípios, que é fortemente afetado pelas isenções tributárias feitas
pelo governo federal para estimular a economia.

?O fortalecimento dos municípios, da sua capacidade de gerar receita
própria, é fundamental para que a gente possa atender ? s demandas
sociais de serviços de educação, saúde, segurança e obras de
mobilidade?, disse Bertoncini.

O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), disse que
poucos municípios têm implantado alíquotas de ISS muito abaixo do
restante do país, praticando guerra fiscal nos mesmos moldes da que vem
sendo observada entre estados no que se refere ao Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

?A guerra fiscal se instalou nessa área. É o caso do leasing [serviço de financiamento utilizado principalmente para automóveis]. Quatro municípios se apropriaram de toda a receita de leasing do país, isso dá noção do tamanho da distorção?, exemplificou Monteiro.

O autor da proposta, senador Romero Jucá, ressaltou a importância de
que o texto final a ser aprovado tenha condição de se manter atualizado
pelo maior tempo possível. ?É fundamental que a gente possa vislumbrar o
futuro e prepara o processo tributário para o futuro de tecnologia que
nós vamos ter?, disse.

A intenção do presidente da CAE, senador Lindbergh Faria (PT-RJ), é
concluir os debates e votar o texto na comissão até o dia 28 deste mês.
Em seguida, Lindbergh quer encaminhar a matéria com pedido de urgência
para o plenário do Senado, de modo a agilizar a ida do projeto de lei
para a Câmara.

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