Parecer de Gurgel diz que projeto que inibe partidos ‘agride Constituição’

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) no qual afirma que o projeto de lei que inibe a criação de novos partidos “agride a Constituição” e, por isso, sua tramitação deve ser interrompida definitivamente.

Gurgel avalia que foi acertada a decisão do ministro Gilmar Mendes de suspender o projeto, já aprovada na Câmara e que estava em discussão no Senado.

“Deve ser reconhecido que o projeto de lei atacado pelo impetrante agride a Constituição em seus elementos centrais, em cláusulas pétreas, expondo-se, assim, ? corrigenda pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança impetrado por senador da República antes mesmo de se ultimar a votação em Plenário do Senado”, diz o procurador, em documento de 24 páginas. O pedido de suspensão do projeto partiu do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

O procurador argumenta que a possibilidade de criar novas siglas políticas está incluída pela Constituição dentro dos direitos e liberdades individuais de todos os cidadãos. De acordo com Gurgel, trata-se portanto de uma “cláusula pétrea” -regra que não pode ser modificada.

“É atividade inerente ao Poder Judiciário corrigir fraudes ? Constituição. E é disso que se trata quando o Supremo Tribunal Federal se depara com um projeto de lei que veicula proposta normativa que é de deliberação vedada até mesmo pelo Poder Constituinte de reforma”, diz o procurador.

Gurgel explica que a regra não pode ser modificada pois, em decisão de 2012, o STF já entendeu que a Constituição permite que os políticos levem o tempo de rádio e televisão, além dos recursos do fundo partidário, quando mudam para uma nova sigla.

“É de imediata compreensão o efeito inibidor que o atual momento deliberativo do projeto de lei provoca sobre as perspectivas de viabilidade prática de novas formações partidárias no interior do Congresso Nacional, dada a incontestável importância do direito de antena para a consolidação dos partidos políticos”, afirma o parecer.

O projeto define como intransferível o tempo de TV e rádio e os recursos do fundo partidário daquele parlamentar que muda de partido.

Crise
A decisão de Mendes de suspender a tramitação de um projeto ainda em discussão aconteceu horas após avançar na Câmara uma proposta que enfraquece o STF, subtendo decisões da Corte ao Legislativo.

Os presidentes de Câmara e do Senado, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmaram ver intromissão do Supremo, dando contornos de crise ? relação entre os Poderes.

O projeto sobre os novos partidos tem o aval do Planalto, pois enfraquece possíveis adversários da presidente Dilma Rousseff na disputa eleitoral do ano que vem.

Prejudica, principalmente, os planos da ex-senadora Marina Silva, pois atinge a Rede Sustentabilidade, legenda que está em fase de criação e que terá a ex-senadora (que obteve 20% dos votos nas eleições presidenciais passadas) como nome principal.

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