Novas regras para comércio eletrônico entram em vigor nesta terça

Entra em vigor nesta terça-feira o Decreto Federal 7.962/13 que
institui novas regras para as vendas realizadas pela internet. As
regulamentações tratam das informações sobre o produto, serviço e
fornecedor, o atendimento ao consumidor e o direito de arrependimento.

Os sites deverão informar dados da empresa, como o nome, endereço –
tanto físico como virtual -, CNPJ ou CPF, caso o vendedor seja pessoa
física. Os comerciantes virtuais também serão obrigados a listar as
características do produto ou do serviço, como riscos ? saúde e ?
segurança dos consumidores; informação sobre quaisquer despesas
adicionais, bem como as modalidades de pagamento, disponibilidade, forma
e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do
produto.

Deverão estar ? disposição dos consumidores meios que permitem a
negociação online e ferramentas de atendimento acessíveis para a solução
de eventuais problemas, reclamações, questionamentos e mesmo dúvida
quanto ao produto e serviço em aquisição.

Os consumidores deverão exercer o direito de arrependimento pelos
mesmos meios utilizados para a contratação, e o fornecedor terá a
obrigação de retirar o produto da casa do consumidor e o estorno do
valor pago.

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