Câmara aprova pressupostos constitucionais da MP dos Portos

A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, em votação simbólica, os
pressupostos constitucionais de urgência e relevância da Medida
Provisória (MP) 595, conhecida como MP dos Portos. Com a aprovação da
constitucionalidade da MP, os deputados deram início ? apreciação de
requerimentos que pedem a votação por capítulos e artigo por artigo da
MP. Os requerimentos são de partidos de oposição e visam a obstruir a
votação

A MP 595 estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e
autorizações para instalações portuárias, públicas e privadas. Concluída
a votação dos requerimentos protelatórios, o plenário deverá iniciar a
votação do mérito da medida provisória, ou seja, a votação do texto
aprovado pela comissão mista do Congresso Nacional.

Terminada a votação do texto principal, os deputados terão que
apreciar cerca de 20 destaques de bancada que visam a alterar o texto
principal da MP. Alguns dos destaques poderão ser retirados pelos
partidos que os apresentaram.

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