João Henrique é acionado por uso indevido de recursos da educação

O ex-prefeito de Salvador, João Henrique Barradas Carneiro, e o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares, respondem a uma ação civil pública por improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-BA). Além dele, o órgão também cita o ex-secretário municipal da Educação, Carlos Ribeiro Soares. Ambos são acusados de aplicarem indevidamente verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no montante de R$ 10.858.651,18.
 
Os dois podem ter a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, caso seja concedida a liminar requerida na ação pelas promotoras de Justiça Rita Tourinho, Patrícia Medrado, Heliete Viana e Célia Boaventura, do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (Gepam).
 
João Henrique e Carlos Soares, de acordo com as promotoras, teriam utilizado recursos públicos destinados ? Educação, oriundos de impostos e do Fundeb, para fim diferente do planejado, inclusive em gastos em publicidade, desobedecendo as determinações contidas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 11.494/2007.
 
Além disso, no ano de 2009, o Município de Salvador aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino somente 18,98% da receita resultante de impostos, percentual inferior aos 25% previstos no art. 212 da Constituição Federal. Segundo o MP, o prefeito já havia sido notificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em exercícios financeiros anteriores, pela aplicação de receita do Fundeb em despesas estranhas ao desenvolvimento e manutenção do ensino.
 
Em razão das ilegalidades, o Ministério Público requer a concessão de medida liminar de indisponibilidade dos bens dos acionados, no valor mínimo de R$ 10.858.651,18, e a procedência total da ação para condená-los ? s sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

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